POLÍTICA DE CANCELAMENTO, DESISTÊNCIA E REEMBOLSO

Escola Brasileira de Geometria Sagrada, Psicanálise e Terapias Integrativas – EBGSP

A presente Política de Cancelamento, Desistência e Reembolso estabelece as condições aplicáveis às inscrições, compras de cursos, eventos, palestras, workshops e demais atividades oferecidas pela EBGSP, buscando garantir transparência, segurança e equilíbrio na relação entre a instituição e seus alunos e participantes.

Esta política observa, especialmente, as disposições do Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078/1990, do Código Civil – Lei Federal nº 10.406/2002, bem como, quando aplicável às contratações realizadas por meios eletrônicos, o Decreto Federal nº 7.962/2013.

1. DA TRANSPARÊNCIA E DAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR

A EBGSP disponibiliza previamente informações relativas aos cursos e eventos, incluindo, quando aplicável, data, horário, modalidade, local, duração, valores, formas de pagamento, condições de participação e demais características relevantes da atividade.

As informações da oferta integram a relação contratual e devem ser apresentadas de forma clara e ostensiva ao consumidor.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, são assegurados ao consumidor, entre outros, o direito à informação adequada e clara sobre os serviços contratados, proteção contra práticas abusivas e a efetiva reparação de danos, quando cabível.

Nas contratações realizadas por meios eletrônicos, serão observadas também as disposições do Decreto nº 7.962/2013, especialmente quanto à disponibilização das informações da oferta, confirmação da contratação e existência de meios adequados para atendimento, dúvidas e cancelamentos.

2. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive por internet, telefone ou outros meios de contratação à distância, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Quando aplicável o direito de arrependimento, a desistência será realizada sem necessidade de justificativa e sem imposição de multa ao consumidor, observadas as disposições legais.

O exercício do direito de arrependimento implicará a restituição dos valores pagos, observadas as regras legais aplicáveis ao meio de pagamento utilizado.

Nas contratações eletrônicas, a EBGSP disponibilizará canal adequado para que o consumidor possa solicitar o cancelamento, observando as disposições do Decreto nº 7.962/2013.

3. DOS CANCELAMENTOS DE EVENTOS PRESENCIAIS

Para inscrições em eventos presenciais, após o período legal de arrependimento, quando aplicável, serão observadas as seguintes condições de cancelamento voluntário pelo participante:

Cancelamento com 24 horas ou mais de antecedência

O participante terá direito à devolução de 100% do valor pago, ressalvadas situações em que a legislação determine tratamento diferente ou condições específicas previamente informadas na contratação.

Cancelamento entre 24 e 12 horas de antecedência

O participante terá direito à devolução de 75% do valor pago.

Cancelamento com menos de 12 horas de antecedência ou no dia do evento

O participante terá direito à devolução de 50% do valor pago.

Essa condição considera que, próximo à realização do evento, a organização já poderá ter assumido despesas relacionadas à estrutura, espaço físico, materiais, alimentação, equipe, logística, fornecedores e demais serviços contratados em função do número de participantes confirmados.

A aplicação de eventual retenção ou percentual de reembolso deverá sempre observar os limites estabelecidos pela legislação de proteção ao consumidor e não poderá afastar direitos que sejam legalmente assegurados ao participante.

4. DO CANCELAMENTO PELO PARTICIPANTE E DA AUSÊNCIA

A simples ausência do participante no evento, sem comunicação prévia à organização, será considerada desistência nas condições previstas nesta política, ressalvadas as hipóteses em que houver direito legal específico ao cancelamento ou reembolso.

O não comparecimento, por si só, não gera automaticamente direito à devolução integral do valor pago quando já ultrapassados os prazos previstos nesta política.

5. DO CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DO EVENTO PELA EBGSP

Caso a EBGSP precise cancelar um evento por iniciativa própria, o participante será comunicado e poderá receber a restituição dos valores pagos referentes à atividade cancelada, conforme as condições aplicáveis ao caso.

Quando houver possibilidade de alteração de data, local, horário ou formato, a EBGSP poderá comunicar previamente os participantes, garantindo as alternativas legalmente aplicáveis.

Eventuais situações de força maior ou circunstâncias alheias à vontade da organização serão analisadas individualmente, considerando a legislação aplicável, a natureza do evento e os valores já comprometidos.

6. DA TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO

Quando permitido pela natureza do evento e pela organização, o participante poderá solicitar a transferência de sua inscrição para outra pessoa.

A transferência dependerá de solicitação prévia e da possibilidade operacional de alteração dos dados do participante.

A transferência não poderá ser utilizada para afastar regras legais de cancelamento ou direito de arrependimento eventualmente aplicáveis.

7. DA FORMA DE SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO

A solicitação de cancelamento deverá ser realizada por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela EBGSP.

Para facilitar a identificação da inscrição, o participante deverá informar, sempre que possível:

• Nome completo;
• CPF;
• Nome do curso ou evento;
• Data da atividade;
• Comprovante ou informações do pagamento;
• Motivo da solicitação, quando desejar informá-lo.

A EBGSP poderá solicitar informações adicionais necessárias para localizar a inscrição e processar o reembolso.

8. DO PRAZO E DA FORMA DE REEMBOLSO

Após a análise e aprovação da solicitação, o reembolso será realizado, sempre que possível, utilizando o mesmo meio de pagamento empregado na contratação, observadas as regras e prazos operacionais da instituição financeira, administradora do cartão ou plataforma de pagamento.

Nos pagamentos realizados por cartão de crédito, o estorno poderá depender dos procedimentos e prazos da administradora do cartão e poderá aparecer em fatura subsequente, conforme as regras da instituição financeira.

Nos pagamentos realizados por PIX, transferência ou outros meios, a restituição poderá ser realizada mediante os dados bancários ou chave PIX fornecidos pelo titular do pagamento, quando necessário.

9. DA OFERTA E DO CUMPRIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO

As condições divulgadas na oferta, incluindo características, valores, datas, horários e demais informações essenciais, deverão ser observadas pela EBGSP, respeitadas as hipóteses legalmente admitidas de alteração ou cancelamento.

Nas contratações eletrônicas, serão observadas as disposições do Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta aspectos do comércio eletrônico, incluindo informações claras sobre o fornecedor e o serviço, condições da oferta e atendimento facilitado ao consumidor.

10. DA BOA-FÉ E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL

A relação entre a EBGSP e seus alunos e participantes deverá observar os princípios da transparência, boa-fé e equilíbrio contratual.

O Código Civil, em seus arts. 421 e 422, estabelece limites à liberdade contratual e determina que os contratantes observem os princípios de probidade e boa-fé durante a conclusão e execução dos contratos.

Dessa forma, as condições estabelecidas nesta política têm como objetivo organizar os procedimentos de cancelamento e reembolso, não podendo ser interpretadas como renúncia antecipada a direitos assegurados pela legislação aplicável.

11. DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Em caso de dúvida, conflito ou eventual incompatibilidade entre esta política e uma norma legal de proteção ao consumidor, prevalecerão as disposições legais aplicáveis.

Nos contratos de adesão, eventuais cláusulas ambíguas ou contraditórias deverão ser interpretadas de acordo com a legislação aplicável, observando-se, inclusive, o disposto no art. 423 do Código Civil e nas normas do Código de Defesa do Consumidor.

12. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Esta Política de Cancelamento e Reembolso é regida pela legislação brasileira, especialmente:

Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, incluindo, conforme aplicabilidade:

• Art. 4º – princípios da Política Nacional das Relações de Consumo;
• Art. 6º – direitos básicos do consumidor;
• Arts. 30 e 31 – vinculação da oferta e dever de informação;
• Art. 35 – consequências do descumprimento da oferta;
• Art. 39 – práticas abusivas;
• Art. 46 – conhecimento prévio das condições contratuais;
• Art. 47 – interpretação das cláusulas de maneira mais favorável ao consumidor;
• Art. 49 – direito de arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial;
• Art. 51 – nulidade de cláusulas contratuais que impliquem abusividade ou afastem direitos previstos em lei.

Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, especialmente:

• Arts. 421 e 421-A – liberdade e função social dos contratos;
• Art. 422 – boa-fé objetiva;
• Arts. 423 e 424 – regras aplicáveis aos contratos de adesão;
• Arts. 472 e 473 – distrato e resilição;
• Arts. 474 e 475 – cláusula resolutiva e resolução por inadimplemento.

Decreto nº 7.962/2013, quando aplicável às contratações realizadas por meio eletrônico, especialmente quanto à informação, atendimento, contratação e exercício do direito de arrependimento.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

A presente política poderá ser atualizada pela EBGSP sempre que necessário para adequação às alterações legislativas, regulamentares ou operacionais.

A versão vigente será aquela disponibilizada nos canais oficiais da instituição no momento da contratação, respeitados os direitos adquiridos e as condições aplicáveis à contratação realizada.

Em caso de dúvidas sobre cancelamentos, desistências ou reembolsos, o participante poderá entrar em contato com a EBGSP pelos canais oficiais de atendimento.

EBGSP – Escola Brasileira de Geometria Sagrada, Psicanálise e Terapias Integrativas

Última atualização: setembro de 2024.